Artigo 3º do Decreto nº 5.318 de 29 de Fevereiro de 1940
Faz alterações de redação no Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os oito últimos artigos do decreto citado passam a ter a numeração 325, 326, 327, 329, 330, 331 e 332, sendo que o art. 325 com a seguinte redação: