Artigo 259 do Decreto nº 5.318 de 29 de Fevereiro de 1940

Serão os seguintes os requisitos para a inscrição: 1º, número de ordem e o da transcrição do imovel; 2º, data; 3º, nome, domicílio, estado, profissão e residência do devedor; 4º, nome, domicílio, profissão, estado e residência do credor; 5º, título, data e nome do tabelião, ou do Juiz e do escrivão; 6º, valor do crédito e do imovel, ou sua estimativa, por acordo entre as partes; 7º, prazo; 8º, juros, penas e mais condições necessárias; 9º, circunscrição onde está situado o imovel; 10º, denominação do imovel, se rural, rua e número, se urbano; 11º, característicos e confrontações.