Artigo 2º do Decreto nº 5.318 de 29 de Fevereiro de 1940
Faz alterações de redação no Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os arts. 250 e 251 do mesmo decreto passam do Capítulo VI para o Capítulo VII, com a seguinte redação: