Artigo 5º do Decreto nº 5.313 de 16 de dezembro de 2004
Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.