Artigo 11, Inciso V do Decreto nº 5.300 de 7 de dezembro de 2004

Lei nº 7.661, de 1988 Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.

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Art. 11

Ao Ministério do Meio Ambiente compete:

I

acompanhar e avaliar permanentemente a implementação do PNGC, observando a compatibilização dos PEGC e PMGC com o PNGC e demais normas federais, sem prejuízo da competência de outros órgãos;

II

promover a articulação intersetorial e interinstitucional com os órgãos e colegiados existentes em âmbito federal, estadual e municipal, cujas competências tenham vinculação com as atividades do PNGC;

III

promover o fortalecimento institucional dos órgãos executores da gestão da zona costeira, mediante o apoio técnico, financeiro e metodológico;

IV

propor normas gerais, referentes ao controle e manutenção de qualidade do ambiente costeiro;

V

promover a consolidação do SIGERCO;

VI

estabelecer procedimentos para ampla divulgação do PNGC;

VII

estruturar, implementar e acompanhar os programas de monitoramento, controle e ordenamento nas áreas de sua competência.