Artigo 6º do Decreto nº 5.295 de 2 de dezembro de 2004
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A inadimplência da pena de multa não impede a concessão do indulto ou da comutação.
Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
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