ATA DE RETIFICAÇÃO DO TRIGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35

Na cidade de Montevidéu, aos 23 dias do mês de agosto de dos mil e quatro, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países- membros da ALADI, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro.- Que a Representação Permanente do Chile junto à ALADI, mediante Notas Nº 33/04, de 29 de abril de 2004, e Nº 63/04, de 5 de agosto de 2004, comunicou à Secretaria-Geral observações formais na versão em idioma espanhol do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35, assinado em 8 de março de 2004 pela República Argentina, pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e pela República do Chile.

Segundo.- Que as observações feitas pela Representação Permanente do Chile junto à ALADI na versão em idioma espanhol do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 foram as seguintes:

a) No título, onde se lê "carreteras", deveria ler-se "carretera".

b) No Artigo 2º falta um ponto final no primeiro inciso. Isto é, depois do texto "República Oriental del Uruguay".

c) No Artigo 3º, letra c), onde se lê "Frecuencia", deveria ler-se "Frecuencias".

d) No inciso terceiro do Artigo 7º, seria conveniente onde se lê "Asociación" ler-se "ALADI".

Terceiro.- Que a Secretaria-Geral constatou os erros observados nas letras a), b), c) e d), na versão em espanhol e nas letras b), c) e d), na versão em português, sendo o erro indicado na letra a) somente atribuível à versão em idioma espanhol, já que a versão em idioma português registra corretamente a observação realizada nesse ponto.

Quarto.- Que os erros foram comunicados à Representação Argentina junto ao MERCOSUL e à ALADI, à Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, à Representação Permanente do Paraguai junto à ALADI e ao MERCOSUL, à Representação Permanente do Uruguai junto à ALADI e ao MERCOSUL e à Representação Permanente do Chile junto à ALADI, por Nota ALADI/SGA-COM 196/04, datada em 10 de agosto de 2004, sendo outorgado um prazo de dez dias calendário, contados a partir de sua notificação para fazer observações, vencido o qual esta Secretaria-Geral lavraria a Ata de Retificação, desde que não haja objeções.

Quinto.- Que transcorrido o prazo outorgado e não havendo objeções por parte dos países signatários do Acordo de Complementação Econômica Nº 35, esta Secretaria-Geral procede a realizar as seguintes emendas ao Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35, assinado em 8 de março de 2004:

- no título, onde se lê "carreteras", leia-se "carretera", na versão em idioma espanhol;

- no Artigo 2º, depois do texto "República Oriental del Uruguay" deve incluir-se um ponto final no primeiro inciso, nas versões nos idiomas português e espanhol;

- no Artigo 3º, letra c), onde se lê "Frecuencia", leia-se "Frecuencias", na versões nos idiomas português e espanhol; e

- no Artigo 7º, inciso 3º, onde se lê "Asociación", leia-se "ALADI", nas versões nos idiomas português e espanhol.

E, para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Art. 2º