Artigo 4º do Decreto nº 5.291 de 30 de Novembro de 2004

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Art. 4º

~~Fica o DEST autorizado a:~~

I

~~adequar o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais que:~~

a

~~vierem a ter o seu Orçamento de Investimento constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2005 alterado por emenda parlamentar, aos valores aprovados; e~~

b

receberem recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ao limite dos créditos adicionais que vierem a ser aprovados para aqueles Orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento; e

II

efetuar, até o dia 30 de novembro de 2005, remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, exceto na rubrica de investimentos, desde que não impliquem alteração do limite global de dispêndios e recursos fixados para cada empresa, bem como da meta de resultado primário a que se refere o inciso I do art. 2º deste Decreto.