Artigo 5º do Decreto nº 52.900 de 21 de Novembro de 1963
Declara de interêsse social para fins de desapropriação parte da área de terras, no loteamento denominado "Javaèzinho", situada no Município de Cristalândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogada as disposições em contrário, êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.