Artigo 9º, Alínea d do Decreto nº 52.779 de 29 de Outubro de 1963
Regulamenta o disposto no art. 17, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As emprêsas que efetuarem aumentos de capital na forma dêste Regulamento, apresentarão simultaneamente à SUDENE e à repartição do impôsto de renda a que estiverem jurisdicionadas, dentro de trinta (30) dias a contar da realização do aumento, os seguintes documentos:
a
uma via da certidão de sua matrícula ou inscrição no Registro de Comércio ou equivalente;
b
uma via dos dois últimos balanços e demonstrativos de lucros e perdas;
c
duas vias autenticadas do laudo de avaliação apresentado pela Comissão de Peritos de que trata o § 1º do artigo;
d
duas vias de demonstrativo dos lançamentos efetuados na contabilidade para efeito de escrituração dos aumentos de capital previstos neste Regulamento;
e
certidão negativa de débitos para com a Fazenda Nacional passada pelas certidões fiscais da sua jurisdição.
§ 1º
A apresentação, do laudo de que trata a alínea " c ", supra, será disponível nos casos de aumento de capital feitos mediante a simples incorporação de reservas.
§ 2º
O prazo de trinta (30) dias referido neste artigo será contado da Assembléia Geral, nos casos de sociedades anônimas; da alteração do contrato, nos casos das demais sociedades; e da contabilização do aumento, nos casos de firmas individuais.