Artigo 11 do Decreto nº 52.779 de 29 de Outubro de 1963
Regulamenta o disposto no art. 17, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Os bens reavaliados de acôrdo com êste Regulamento não poderão ser transferidos do Nordeste sem prévios conhecimentos e anuência da SUDENE, sob pena de revogação da isenção de que trata êste Regulamento e imediata cobrança dos impostos devidos na forma da legislação em vigor.