Artigo 13 do Decreto nº 52.721 de 21 de Outubro de 1963
Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os professôres civis serão admitidos, inicialmente, de acôrdo com o seguinte critério:
Art. 13
A nomeação de Professôres efetivos para o Magistério da Marinha far-se-á, inicialmente, de acôrdo com o seguinte critério: (Redação dada pelo Decreto nº 60.612, de 1967)
a
Nos estabelecimentos de nível superior - como professor Assistente do Ensino Superior.
a
nos estabelecimentos de nível superior como Professôres de Ensino Superior ou Assistente de Ensino Superior, a critério da Diretoria do Pessoal da Marinha. (Redação dada pelo Decreto nº 60.612, de 1967)
b
Nos estabelecimentos de nível médio.
I
Nas escolas industriais - como Professor de Ensino Industrial Técnico e de Ensino Industrial Básico.
II
Nas escolas técnicas-profissional e de formação de pessoal para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada - como Professor de Ensino Secundário.
III
Nos colégios de formação de pessoal para a Escola Naval - como Professôr de Ensino Secundário.
IV
Nos cursos de especialização e aperfeiçoamento do Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e Corpo Fuzileiros Navais - como Professor de Ensino Secundário.
Parágrafo único
O professor Assistente de Ensino Superior que contar 25 (vinte e cinco) anos no Serviço Público Federal terá acesso a Professor de Ensino Superior. (Revogado pelo Decreto nº 60.612, de 1967)