Artigo 1º, Inciso I da
Institui a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada a Comissão Especial de Apuração de Patrimônios Nazistas, com as seguintes atribuições:
I
apurar o ingresso e a existência, no Brasil, de patrimônio ilicitamente confiscado às vítimas do regime nazista;
II
identificar seus valores, origem e destino.