Artigo 2º do Decreto de 26 de Março de 1997
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Araguaína/TO o imóvel denominado ''Vila Raizal - Lote 157 (parte)'', integrante da Gleba Loteamento Brejão - 3º Etapa.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel a ser doado destina-se a regularização e expansão do perímetro urbano do Município de Araguaína, Estado do Tocantins.