Artigo 11 do Decreto nº 5.244 de 14 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o Decreto de 13 de março de 2001 , que institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria.