Artigo 5º do Decreto nº 52.405 de 27 de Agosto de 1963
Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os contribuintes que tenham optado pelo depósito no Banco do Brasil S.A., poderão se associar, entre si ou com outros produtores nacionais ou estrangeiros, para a produção de filmes no Brasil, desde que obedecidas as condições impostas pelo Decreto nº 51.106, de 1º de agôsto de 1961 , ou acôrdos de co-produção assinados pelo Brasil com outros países.