~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES)~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede e Finalidade~~

Art. 1º A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, fundação pública instituída com base na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, vincula-se ao Ministério da Educação.

~~Parágrafo único. A CAPES, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado.~~

Art. 2º A CAPES tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para a área de pós-graduação, coordenar e avaliar os cursos desse nível no País e estimular, mediante bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos à formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência em grau superior, a pesquisa e o atendimento da demanda dos setores público e privado e, especialmente:

~~I - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e coordenar a sua execução;~~

~~II - elaborar planos de atuação setoriais ou regionais;~~

~~III - promover estudos e avaliações necessários ao desempenho de suas atividades;~~

~~IV - fomentar estudos e atividades que direta ou indiretamente contribuam para o desenvolvimento e consolidação das instituições de ensino superior;~~

V - manter intercâmbio e contato com outros órgãos da administração pública ou com entidades privadas, inclusive estrangeiras ou internacionais, visando a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes relativos à consecução de seus objetivos.

~~V - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)~~

VI - manter intercâmbio e contato com outros órgãos da Administração Pública ou entidades privadas, inclusive estrangeiras ou internacionais, visando à celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes relativos à consecução de seus objetivos. (Incluído pelo Decreto nº 1.273, de 1994)

~~Art. 3º Para o desempenho de suas atividades, a CAPES utilizar-se-á de pareceres de consultores científicos, com a finalidade de:~~

~~I - proceder ao acompanhamento e à avaliação dos programas de pós-graduação;~~

~~II - apreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios;~~

~~III - opinar sobre matérias que lhe sejam suscitadas pelo Conselho Técnico-Científico ou pelo seu Presidente.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Organização e Competência~~

~~Seção I~~

~~Da Estrutura Básica~~

~~Art. 4º A CAPES tem a seguinte estrutura básica:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Superior;~~

~~b) Diretoria;~~

~~c) Conselho Técnico-Científico;~~

~~II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~III - Órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Jurídica;~~

~~b) Diretoria de Administração;~~

~~IV órgãos singulares:~~

~~a) Diretoria de Programas;~~

~~b) Diretoria de Avaliação.~~

~~Seção II~~

~~Do Conselho Superior~~

~~Art. 5º O Conselho Superior, constituído por quinze membros, terá a seguinte composição:~~

~~I - membros natos:~~

~~a) o Secretário Nacional de Educação Superior;~~

~~b) o Presidente da CAPES;~~

~~c) o Presidente do CNPq;~~

~~d) o Presidente da FINEP;~~

~~e) o Chefe do Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores;~~

~~f) um representante da Secretaria da Cultura da Presidência da República;~~

~~g) um membro do Conselho Técnico-Científico eleito por seus pares;~~

~~II - membros designados:~~

~~a) cinco membros escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino e na pesquisa;~~

~~b) dois membros escolhidos entre lideranças de reconhecida competência do setor produtivo;~~

~~c) um membro escolhido dentre os componentes do colegiado do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação.~~

~~§ 1º Os membros referidos no inciso I, alíneas "c", "d" e "e" deste artigo terão suplentes por eles indicados e designados mediante ato do Ministro da Educação.~~

~~§ 2º Os membros de que trata o inciso II deste artigo serão designados mediante ato do Ministro da Educação, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.~~

~~§ 3º Os membros referidos na alínea "a" do inciso II deste artigo serão escolhidos, preferencialmente, de forma a representarem as diversas áreas do conhecimento.~~

~~§ 4º Ocorrendo vacância nos casos do inciso II deste artigo, será designado um novo membro para completar o mandato.~~

~~§ 5º Perderá o mandato o membro designado que faltar, no mesmo ano, sem justificativa, a duas reuniões do Conselho Superior.~~

~~Art. 6º As reuniões do Conselho Superior serão presididas pelo Secretário Nacional de Educação Superior e, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente da CAPES.~~

~~Art . 6º A presidência das reuniões do Conselho Superior será exercida pelo Presidente da Capes. (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)~~

~~Parágrafo único. O Presidente do Conselho Superior terá direito ao voto de qualidade, além do voto comum.~~

~~Art. 7º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por dois terços de seus membros.~~

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Superior serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as suas deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos membros presentes à reunião, e formalmente expressas por meio de resoluções assinadas pelo seu Presidente.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria dos presentes e expressas por resoluções assinadas pelo seu presidente. (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)

~~Seção III~~

~~Da Diretoria~~

~~Art. 8º A CAPES será dirigida por uma Diretoria composta pelo Presidente e pelos Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente da CAPES será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Educação.~~

~~§ 2º Os Diretores serão nomeados pelo Ministro da Educação, por indicação do Presidente da CAPES.~~

~~Seção IV~~

~~Do Conselho Técnico-Científico~~

~~Art. 9º O Conselho Técnico-Científico terá a seguinte composição:~~

~~I - o Presidente da CAPES, que exercerá a Presidência do colegiado;~~

~~II - os Diretores da CAPES;~~

~~III - os Coordenadores das Comissões de Consultores Científicos da CAPES.~~

Parágrafo único. Os Coordenadores das Comissões de Consultores Científicos serão designados pelo Conselho Superior, dentre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa e terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Parágrafo único. Os Coordenadores das Comissões de Consultores Científicos serão escolhidos dentre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa, e terão mandato de dois anos, admitida uma recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)

~~Art. 10 0 Conselho Técnico-Científico reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por dois terços de seus membros.~~

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Técnico-Científico serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros e as suas decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do colegiado presentes à reunião e formalmente expressas por meio de recomendações ou resoluções, assinadas pelo seu Presidente.

Art . 10. O Conselho Técnico-Científico reuni-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou pela maioria de seus membros. (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)

1º As decisões do Conselho Técnico-Científico serão tomadas pela maioria dos membros presentes à reunião e expressas por meio de recomendações ou resoluções, assinadas pelo seu Presidente, as quais serão anexados os resultados da votação e as razões dos votos divergentes. (Incluído pelo Decreto nº 1.273, de 1994)

2º Ao Conselho Técnico-Científico é facultada a reunião em câmaras representativas, composta com um mínimo de 1/4 de seus membros, sempre que a natureza ou especificidade da matéria a apreciar viabilize o pronunciamento de grupo reduzido, a critério do presidente do conselho. (Incluído pelo Decreto nº 1.273, de 1994)

~~Seção V~~

~~Das Competências das Unidades da Estrutura Básica~~

~~Art. 11 Ao Conselho Superior, órgão máximo de deliberação da CAPES, compete:~~

~~I - estabelecer prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades da entidade, a partir de proposta apresentada pelo Presidente da CAPES;~~

~~II - apreciar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação;~~

~~III - apreciar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios;~~

~~IV - aprovar a programação anual da CAPES;~~

~~V - aprovar a proposta orçamentária da CAPES;~~

~~VI - aprovar o relatório anual de atividades da CAPES e a respectiva execução orçamentária;~~

~~VII - apreciar propostas referentes a alterações do Estatuto e do Regimento Interno da Capes;~~

~~VIII - designar os Coordenadores das Comissões de Consultores Científicos.~~

~~VIII - definir o processo de indicação dos Coordenadores das Comissões de Consultores Científicos. (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)~~

~~Art. 12 À Diretoria compete formular as diretrizes e estratégias da CAPES, em consonância com as políticas gerais do Ministério da Educação.~~

~~Art. 13 Ao Conselho Técnico-Científico, órgão consultivo da CAPES, compete:~~

~~I - assistir à Diretoria na elaboração das políticas e diretrizes específicas de atuação da CAPES;~~

~~II - colaborar na elaboração da proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;~~

~~III - opinar sobre a programação anual da CAPES;~~

~~IV - opinar sobre critérios e procedimentos para a distribuição de bolsas e auxílios institucionais e individuais;~~

~~V - opinar sobre acordos de cooperação entre a CAPES e instituições nacionais estrangeiras ou internacionais;~~

~~VI - propor os critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela CAPES;~~

~~VII - propor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da CAPES;~~

~~VIII - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da CAPES;~~

~~IX - eleger seu representante no Conselho Superior.~~

~~Art. 14 Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal.~~

~~Art. 15 À Procuradoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica da CAPES.~~

~~Art. 16 À Diretoria de Administração compete coordenar a execução das atividades de orçamento e finanças, recursos humanos, serviços gerais e modernização administrativa.~~

~~Art. 17 À Diretoria de Programas compete a supervisão e a coordenação da concessão de bolsas de estudo e de auxílios e a implementação das políticas de fomento ao ensino de pós-graduação.~~

Art . 17. À Diretoria de Programas compete a supervisão e a coordenação do processo de concessão de bolsas de estudos e auxílios e a implementação das políticas de fomento ao ensino de pós-graduação e à formação de recursos humanos de alto nível para o País. (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)

Art. 18 À Diretoria de Avaliação compete promover e coordenar a avaliação e o acompanhamento dos cursos de pós-graduação e elaborar estudos e propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

~~CAPÍTULO III~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente~~

~~Art. 19 Ao Presidente incumbe:~~

~~I -submeter ao Conselho Superior da CAPES:~~

~~a) a proposta relativa às prioridades e linhas gerais de atuação da CAPES;~~

~~b) a programação anual e a proposta orçamentária da CAPES;~~

~~c) propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno da CAPES;~~

~~d) as indicações dos Coordenadores das Comissões de Consultores Científicos;~~

~~e) o relatório anual das atividades da CAPES e a respectiva execução orçamentária;~~

~~f) a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;~~

~~II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento da CAPES;~~

~~III - promover a execução das medidas emanadas do Conselho Superior;~~

IV - firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos da administração pública direta e indireta, fundações e entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observada a legislação específica.

~~V - estabelecer quotas, conceder auxílios e bolsas de estudo fixando os seus respectivos valores, de acordo com a legislação pertinente;~~

~~VI - regulamentar e autorizar operações financeiras e a movimentação de recursos, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com o Regimento Interno da CAPES;~~

VII - autorizar a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da CAPES, em consonância com a legislação em vigor;

~~VIII - representar a CAPES, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;~~

~~IX - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no Regimento Interno da CAPES;~~

~~X - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno da CAPES.~~

~~X - designar os Coordenadores das Comissões de Consultores Científicos; (Redação dada pelo Decreto nº 1.273, de 1994)~~

~~XI - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este estatuto ou por legislação pertinente. (Incluído pelo Decreto nº 1.273, de 1994)~~

~~Seção II~~

~~Dos Diretores e dos demais Dirigentes~~

Art. 20 Aos Diretores, ao Procurador Jurídico e ao Chefe de Gabinete incumbe dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras incumbências que lhe forem cometidas pelo Presidente da CAPES.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Pessoal~~

Art. 21 Constituída a fundação CAPES, os vencimentos dos servidores em exercício no órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior passam a ser os constantes do Anexo III da Lei nº 8.405, de 1992.

Parágrafo único. A localização dos servidores optantes nos respectivos padrões de vencimentos far-se-á pelo critério de posição relativa aludido no art. 7º, § 3º, da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que a Secretaria da Administração Federal homologue o enquadramento de que trata este artigo.

Art. 22 Encerrado o enquadramento previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.405, de 1992, ficará a CAPES autorizada a requisitar servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, em igual número ao de vagas remanescentes do seu quadro de lotação.

~~CAPÍTULO V~~

~~Do Patrimônio e dos Recursos~~

~~Art. 23 Constituem o patrimônio da CAPES:~~

~~I - os bens móveis e imóveis, instalações e direitos, transferidos na forma do art. 3º da Lei nº 8.405, de 1992;~~

~~II - os bens móveis e imóveis que venha a adquirir, inclusive mediante doações e legados de pessoas naturais ou jurídicas.~~

~~Art. 24 Os recursos financeiros da CAPES são provenientes de:~~

~~I - receitas e dotações orçamentárias do extinto órgão autônomo Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;~~

~~II - dotações consignadas na lei orçamentária da União;~~

~~III - auxílios e subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;~~

~~IV - rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;~~

~~V - contribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;~~

~~VI - saldos financeiros dos exercícios;~~

~~VII outras rendas eventuais.~~

~~Art. 25 O patrimônio e os recursos da CAPES serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~Das Disposições Gerais e Transitórias~~

~~Art. 26 A Capes enviará ao Ministro da Educação as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades, obedecidos os prazos previstos na legislação em vigor.~~

Art. 27 A CAPES poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria, condicionadas à apreciação do Conselho Superior e à prévia aprovação pelo Ministro da Educação.

~~Art. 28 A CAPES Poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais os serviços que necessitar para o desempenho de suas funções.~~

~~Parágrafo único. Os contratos com entidades estrangeiras ou internacionais dependem de prévia aprovação pelo Ministro da Educação.~~

~~Art. 29 0 Presidente da CAPES submeterá à aprovação do Ministro da Educação a proposta do Regimento Interno, no prazo de sessenta dias da publicação deste Estatuto.~~

~~Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno, o Ministro da Educação, se for o caso, expedirá instruções provisórias sobre a matéria.~~

~~ANEXO II~~

~~Download para anexo~~