Artigo 2º do Decreto nº 5.233 de 06 de Outubro de 2004
Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os fins deste decreto, são utilizados os conceitos conforme glossário constante do Anexo.