Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 5.224 de 31 de Janeiro de 1940
Outorga à Companhia Niquel do Brasil concessão para legalizar o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível no "Ribeirão do Barulho", no Distrito de Liberdade, no Município de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Sob pena de caducidade do presente decreto, a concessionária obriga-se a:
I
Registar o presente decreto na Divisão de Águas do Ministério da Agricultura de acordo com o decreto nº 13 de 15 de janeiro de 1935;
II
Assinar o contrato de concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro da Agricultura;
III
Apresentar o contrato de concessão à Divisão de Águas para os fins de registo de que trata o decreto nº 13, de 15 de janeiro de 1935, sessenta (60) dias depois do registo do mesmo no Tribunal de Contas.