Artigo 6º do Decreto nº 52.209 de 2 de Julho de 1963
Altera o Decreto n.º 41.475, de 8 de maio de 1957.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto n.º 41.475, de 8 de maio de 1957.
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