Artigo 1º do Decreto nº 52.209 de 2 de Julho de 1963
Altera o Decreto n.º 41.475, de 8 de maio de 1957.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica suprimido o nº 2 da letra "a" do art. 4º do Decreto 41.475, de 8 de maio de 1957 .
Altera o Decreto n.º 41.475, de 8 de maio de 1957.
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