Decreto nº 52.203 de 28 de Junho de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a associação Casa Da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que conta do Processo M.J.N.I. 52.893, de 1962, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Art. único
É declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Casa da Esperança, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
Ranieri Mazzilli Abelardo Jurema
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.1963