Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 5.218 de 29 de Setembro de 2004
Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O prazo para assinatura do contrato de concessão de serviço público com a VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003 , e o Decreto nº 5.034, de 5 de abril de 2004 , poderá ser prorrogado até 10 de abril de 2005.
Parágrafo único
A prorrogação a que se refere o caput somente poderá ser efetivada após a devida verificação, pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, da estrita observância das normas de segurança da aviação civil, bem como a adequada prestação dos serviços.