Artigo 2º do Decreto nº 5.212 de 22 de Setembro de 2004
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o fim de instituir o Comitê de Auditoria.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.