Decreto nº 521 de 18 de Maio de 1992
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 19 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
As despesas com hospedagem em hotéis de servidor civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, que se deslocar a serviço, em missão de apoio à organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Conferência do Rio, da localidade onde tem exercício para a cidade do Rio de Janeiro, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao seu respectivo órgão ou ao Núcleo de Administração Geral do Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência do Rio.
Parágrafo único
A indenização de despesas com alimentação e locomoção urbana, assim como as demais disposições sobre a concessão de diárias, observará o disposto no Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991.
Art. 2º
O disposto neste Decreto aplica-se aos deslocamentos dos colaboradores eventuais.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1992