Artigo 3º do Decreto nº 5.208 de 17 de Setembro de 2004
Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
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