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  3. Decreto 52.070 de 27 de Maio de 1963

Coração para favoritarDecreto 52.070 de 27 de Maio de 1963

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 18.590, de 1962, DECRETA:

Brasília, 27 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.


Art. unico

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, com sede no Estado da Guanabara.


JOÃO GOULART João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 11.6.1963