Artigo 3º do Decreto nº 5.204 de 13 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os Decretos de 3 de fevereiro de 2004 e 26 de julho de 2004 , que dispõem sobre a substituição de Ministros de Estado.