~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Turismo, órgão da Administração Federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de desenvolvimento do turismo;~~

~~II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;~~

~~III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;~~

~~IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo;~~

~~V - gestão do Fundo Geral de Turismo; e~~

~~VI - desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Turismo tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo:~~

~~1. Departamento de Planejamento e Avaliação do Turismo;~~

~~2. Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico;~~

~~3. Departamento de Relações Internacionais do Turismo; e~~

~~4. Departamento de Promoção e Marketing Nacional;~~

~~b) Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo:~~

~~1. Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo;~~

~~2. Departamento de Infra-Estrutura Turística;~~

~~3. Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo; e~~

~~4. Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo;~~

~~III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Turismo - CNT; e~~

~~IV - entidade vinculada: autarquia Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos que compõem a Presidência da República;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional e acompanhar o andamento dos projetos, em tramitação, de interesse do Ministério;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério;~~

~~VI - assistir ao Ministro de Estado nos seus deslocamentos no âmbito do território nacional e no exterior;~~

~~VII - receber, registrar, responder e/ou solucionar reclamações, sugestões, elogios e denúncias na defesa dos direitos e interesses dos usuários dos serviços turísticos;~~

VIII - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação institucional do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da Administração Pública; e

~~IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e da autarquia a ele vinculada;~~

II - supervisionar e coordenar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; e

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a ela subordinada, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos e entidade do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover e coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério;~~

V - analisar e avaliar as prestações de contas, parciais ou finais, quanto aos seus aspectos técnicos e financeiros, propondo a instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência quando a prestação de contas não for aprovada, após exauridas as providências cabíveis; e

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a supervisão das atividades do órgão jurídico da entidade vinculada;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

~~V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa, dos atos por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgãos ou entidade sob sua coordenação;~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; e~~

~~c) propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 7º À Secretaria Nacional de Políticas de Turismo compete:~~

~~I - subsidiar a formulação, elaboração e monitorar a Política Nacional de Turismo, de acordo com as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos pelo Conselho Nacional de Turismo;~~

~~II - analisar e avaliar a execução da Política Nacional de Turismo;~~

~~III - coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Turismo;~~

~~IV- conceber instrumentos e propor normas para a implementação da Política Nacional de Turismo;~~

~~V - subsidiar a formulação, a elaboração e avaliar os planos, programas e ações do Ministério, necessários à consecução da Política Nacional de Turismo;~~

~~VI - conceber as diretrizes para a formulação de estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados destinados à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Turismo;~~

~~VII - desempenhar as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Turismo;~~

VIII - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos de qualificação dos serviços turísticos, estruturação e diversificação da oferta turística, e de incentivo ao turismo no mercado interno, compreendendo a divulgação dos produtos turísticos brasileiros no mercado nacional;

IX - orientar o levantamento e a estruturação dos indicadores relativos ao turismo, com a finalidade de acompanhar a dinâmica do mercado turístico nacional e internacional e subsidiar a avaliação da implementação da Política Nacional de Turismo;

~~X - articular com organismos e instâncias nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do turismo nacional;~~

XI - promover a cooperação e articulação com os órgãos da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal em projetos de suas iniciativas que possam contribuir para o fortalecimento e desenvolvimento do turismo nacional;

~~XII - promover a cooperação e articulação com os fóruns, conselhos, consórcios e entidades articuladoras do turismo nos âmbitos estaduais, regionais e municipais; e~~

~~XIII - articular com os demais órgãos governamentais e entidades da Administração Pública em seus programas, projetos e ações que interagem com a Política Nacional de Turismo.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Planejamento e Avaliação do Turismo compete:~~

~~I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Turismo;~~

~~II - coordenar a elaboração e avaliação do Plano Nacional de Turismo;~~

~~III - elaborar os instrumentos e normas destinados à implementação da Política Nacional de Turismo;~~

~~IV - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e indicadores necessários à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Turismo;~~

~~V - acompanhar a dinâmica do mercado turístico nacional e internacional com vistas a subsidiar a formulação e avaliação da Política Nacional de Turismo;~~

~~VI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Turismo; e~~

~~VII - acompanhar a gestão descentralizada do Plano Nacional de Turismo nas ações dos conselhos e fóruns estaduais, regionais e municipais.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico compete:~~

~~I - coordenar, acompanhar supervisionar e articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística;~~

II - coordenar e exercer a cooperação e a articulação com os órgãos da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal, Municipal e entidades não-governamentais em programas projetos e ações de fiscalização, classificação e cadastramento de serviços e empreendimentos turísticos e de outros que tenham interface com os projetos, programas e ações do Departamento;

III - apoiar o planejamento de programas e projetos no âmbito da Administração dos Estados, Distrito Federal, de Municípios e de micro-regiões que contribuam para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável da atividade turística;

IV - subsidiar a formulação e o gerenciamento de políticas, planos, programas e projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turismo e de seus segmentos no âmbito local, regional, estadual e nacional, promovendo a inserção da temática social, ambiental e cultural;

~~V - subsidiar a formulação de políticas, atos normativos, regulamentários e de fiscalização para o ordenamento e a qualificação dos serviços turísticos e da atividade turística em geral; e~~

VI - criar e gerenciar instrumentos e mecanismos de comunicação, estabelecendo redes de informação e relacionamentos para subsidiar a implantação do Plano Nacional do Turismo e fortalecer a atividade turística.

~~Art. 10 Ao Departamento de Relações Internacionais do Turismo compete:~~

~~I - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional;~~

~~II - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a atuação e participação do Ministério do Turismo em fóruns e organismos internacionais de interesse do turismo nacional;~~

III - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a atuação do Ministério nas negociações de acordos comerciais bilaterais, regionais e multilaterais, com fins do fortalecimento do turismo nacional no cenário internacional;

~~IV- apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a articulação com os demais órgãos e instituições governamentais com atuação no cenário internacional; e~~

~~V - pesquisar, prospectar e atrair novas tecnologias, conhecimentos e oportunidades no mercado internacional.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Promoção e Marketing Nacional compete:~~

~~I - propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações e projetos de marketing, promoção, propaganda e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional;~~

~~II - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar os programas de promoção e divulgação de eventos e dos produtos turísticos brasileiros no mercado nacional;~~

~~III - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a promoção e divulgação de produtos associados ao turismo no mercado nacional; e~~

IV - articular e interagir com os demais órgãos da Administração Federal, em especial com a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, conforme estabelecido no Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003.

~~Art. 12 À Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo compete:~~

~~I - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo nacional, necessários à consecução da Política Nacional de Turismo;~~

II - subsidiar a formulação e acompanhar os programas de desenvolvimento regional de turismo e a promoção do apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento da execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nesses programas;

III - subsidiar o desenvolvimento de planos, projetos e ações para a captação e estímulo aos investimentos privados nacionais e internacionais, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Turismo;

~~IV - promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da Administração Pública para financiamento, apoio e promoção da atividade turística;~~

V - regulamentar e apoiar a certificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços e fixar os critérios de avaliação dos organismos de certificação de conformidade;

~~VI - apoiar a qualificação profissional e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista;~~

~~VII - apoiar a diversificação da oferta turística, mediante o incentivo à produção associada ao turismo;~~

~~VIII - propor diretrizes e prioridades para aplicaçãodo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR; e~~

IX - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos e programas regionais de desenvolvimento do turismo, de capacitação, de infra-estrutura, de financiamento, e de fomento e captação de investimento nacional e estrangeiro para o setor do turismo.

~~Art. 13 Ao Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo compete:~~

I - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os programas regionais de desenvolvimento do turismo, que objetivem beneficiar as populações locais e o incremento da renda gerada pelo turismo nacional e internacional;

II - subsidiar a formulação, coordenar, apoiar e acompanhar a promoção do apoio técnico, institucional e financeiro necessário ao fortalecimento da execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nestes programas;

~~III - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar a estrutura institucional e financeira adequada para a execução dos programas regionais de desenvolvimento do turismo;~~

~~IV - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar o aporte de recursos de responsabilidade do Ministério, em conformidade com as diretrizes e a matriz de financiamento de cada programa; e~~

~~V - coordenar e acompanhar a integração das ações de sua competência com a EMBRATUR.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Infra-Estrutura Turística compete:~~

~~I - formular, coordenar e acompanhar os planos, programas e ações do Ministério voltados à implementação de projetos de infra-estrutura turística;~~

~~II - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infra-estrutura turística;~~

~~III - apoiar a formulação de propostas de recuperação de patrimônio histórico integrante de produto turístico estruturado ou em estruturação;~~

~~IV - analisar investimento em saneamento básico e ambiental integrante de projeto turístico estruturado ou em estruturação, em conformidade com a Política Nacional de Turismo; e~~

V - articular com os demais órgãos governamentais e entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal em seus programas, projetos e ações de infra-estrutura que interagem com a Política Nacional de Turismo.

~~Art. 15 Ao Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo compete:~~

~~I - coordenar o estabelecimento de diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR;~~

II - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar as ações de estímulo e fomento à mobilização da iniciativa privada, nacional e internacional, para a sua participação ativa na implementação da Política Nacional de Turismo;

III - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de planos, projetos e eventos que objetivem a captação e estímulo aos investimentos nacionais e internacionais, em ações integradas com as diretrizes e nas regiões beneficiadas pelos programas de desenvolvimento do turismo;

~~IV - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a promoção de projetos e de oportunidades de investimentos;~~

V - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento, junto às instituições financeiras de linhas de crédito e outros instrumentos financeiros, voltados para o financiamento ao turista e às empresas da cadeia produtiva do turismo;

~~VI - coordenar e acompanhar a integração das ações de sua competência com a EMBRATUR;~~

~~VII - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos e programas de financiamento de obras, serviços e atividades turísticas no âmbito do FUNGETUR;~~

~~VIII - elaborar estudos com vistas à uniformização de normas e procedimentos operacionais do FUNGETUR;~~

~~IX - acompanhar e propor, quando necessário, ajustes na regulamentação do FUNGETUR;~~

~~X - propor convênios ou contratos a serem celebrados com os bancos de desenvolvimento e de investimento e com as demais instituições financeiras, em conformidade com regulamento específico; e~~

~~XI - elaborar relatórios e exercer os controles das operações financeiras realizadas no âmbito da gestão do FUNGETUR.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo compete:~~

~~I - formatar, implementar e apoiar os planos, programas e ações voltados ao desenvolvimento da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;~~

~~II - coordenar as ações voltadas para a promoção e comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo;~~

~~III - formatar e implementar os programas e ações voltadas ao desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais, de equipamentos e serviços turísticos;~~

~~IV - coordenar as ações voltadas à qualificação profissional e à melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista;~~

~~V - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes, em regiões alvo de novos investimentos turísticos geradores de impactos econômicos e sociais.~~

VI - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio técnico, institucional e financeiro necessários às regiões com potencial turístico e de baixa renda per capita, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo;

VII - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os planos, programas e ações voltados para a geração de novas alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva, de acordo com a Política Nacional de Turismo; e

VIII - articular com os demais órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal, do setor produtivo e terceiro setor, programas, projetos e ações que tenham interface com o Departamento.

~~Seção III~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 17 Ao Conselho Nacional de Turismo cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 18 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da estrutura do Ministério; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e demais Dirigentes~~

Art. 19 Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos respectivos órgãos ou unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 20 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Turismo, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~


~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

	5		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Convênio~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento,~~
~~Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos~~
~~Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos~~
~~Administrativos e Convênios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~SECRETARIA NACIONAL DE~~
~~POLÍTICAS DE TURISMO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DO TURISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Qualificação de Serviços Turísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Regionalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Segmentação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO TURISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Relações Multilaterais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Relações Sul Americanas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E MARKETING NACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Marketing e Publicidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Eventos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Programas Regionais I~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Programas Regionais II~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Técnico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Uso de Recursos Federais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTO E PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS NO TURISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Promoção de Investimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO E DE PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Estruturação do Turismo em Áreas Priorizadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral Qualificação e Certificação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Produtos Associados ao Turismo~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	2	~~12,30~~	2	~~12,30~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	10	~~51,60~~	12	~~61,92~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	26	~~103,48~~	36	~~143,28~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	25	~~32,00~~	27	~~34,56~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	3	~~3,42~~	5	~~5,70~~

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	4	~~20,64~~
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	5	~~19,90~~	7	~~27,86~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~	2	~~2,56~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	25	~~28,50~~	28	~~31,92~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	23	~~23,00~~	27	~~27,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~126~~	~~303,96~~	~~151~~	~~374,30~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	5	~~1,00~~	5	~~1,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	5	~~0,75~~	5	~~0,75~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	5	~~0,60~~	2	~~0,24~~

~~SUBTOTAL 2~~		15	~~2,35~~	12	~~1,99~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~141~~	~~306,31~~	~~163~~	~~376,29~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS~~

~~CÓDIGO~~		~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MTur (a)~~		~~DO MTur P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~		~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~		~~5,16~~	2	~~10,32~~	-	-
~~DAS 101.4~~		~~3,98~~	10	~~39,80~~	-	-
~~DAS 101.3~~		~~1,28~~	2	~~2,56~~	-	-
~~DAS 101.2~~		~~1,14~~	2	~~2,28~~	-	-

~~DAS 102.4~~		~~3,98~~	2	~~7,96~~	-	-
~~DAS 102.2~~		~~1,14~~	3	~~3,42~~	-	-
~~DAS 102.1~~		~~1,00~~	4	~~4,00~~	-	-

~~SUBTOTAL 1~~			25	~~70,34~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~		-	-	3	~~0,36~~
~~SUBTOTAL 2~~			-	-	3	~~0,36~~
~~TOTAL~~			25	~~70,34~~	3	~~0,36~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~					22	~~69,98~~