Artigo 9º do Decreto nº 5.191 de 19 de Agosto de 2004
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Durante os dois primeiros meses seguintes à fixação das metas de fiscalização do trabalho, de arrecadação e de verificação do recolhimento do FGTS referentes ao ano de 2004 será antecipado cinqüenta por cento do valor máximo da GIFA a que se refere o art. 1º, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 10.910, de 2004 , autorizada a compensação, no terceiro e quarto mês seguinte à fixação das metas, das parcelas antecipadas, respectivamente, no primeiro e segundo mês.