Artigo 25 do Decreto nº 51.840 de de 14 de Março de 1963
Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Para comprovação da operação de desratização, ou da isenção desta prática será fornecido certificado de modêlo internacional.