Artigo 22 do Decreto nº 51.840 de de 14 de Março de 1963
Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate à Peste.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Ao entrar no País, por via marítima, aérea ou terrestre tôda pessoa infetada será desembarcada e isolada.