Artigo 11, Parágrafo 4 do Decreto nº 51.840 de de 14 de Março de 1963

As multas cominadas nestas normas serão aplicadas pela autoridade sanitária de Cr$1.000,00 a Cr$5.000,00 dobradas na reincidência.

Quando a exigência fôr de demolição, despejo, interdição, cassação de licença, fechamento ou embargo de obras, será afixado edital que dê conhecimento ao interessado de pena imposta ou da diligência ou obrigação a cumprir.

Quando esgotados todos os recursos legais consignados nestas normas, e apesar disso, não tiveram sido executadas as obras indicadas e quando, além disso, mesmo fechado, constituir o prédio perigo para a saúde pública, as demolições ou os melhoramentos necessários serão executados pelo órgão competente correndo as despesas por conta dos infratores, cobradas executivamente.

Os prédios que estando desabitados, não puderem ser visitados por ser desconhecido o endereço do depositário das respectivas chaves, por demora ou recusa do mesmo em cedê-las, ou por dificuldades por êle criadas, serão interditos, até que seja facilitada a entrada ou, quando necessário, visitados com a presença de autoridade policial, devendo a seguir ser novamente fechados e interditos.

Quando um prédio interdito constituir criadouro de ratos, o órgão competente se comunicará prèviamente com a autoridade responsável pela interdição a fim de, executar práticas de desratização ou despulização.