Artigo 5º do Decreto nº 5.176 de 10 de Agosto de 2004
Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A nomeação do candidato habilitado dar-se-á no padrão inicial da classe inicial da carreira.