Artigo 20 do Decreto nº 5.176 de 10 de Agosto de 2004
Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Revogam-se os Decretos nºs 98.895, de 30 de janeiro de 1990 , e 98.976, de 21 de fevereiro de 1990.