Artigo 3º do Decreto nº 5.173 de 6 de Agosto de 2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto n º 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica suprimido o destaque "Ex" do código 8408.90.90 da TIPI.