Artigo 2º do Decreto nº 5.173 de 6 de Agosto de 2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto n º 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , ao Anexo do Decreto nº 4.955, de 2004 : Código NCM 7309.00.90 8433.20.90 8705.30.00 8408.90.10 8433.30.00 8705.40.00 8414.80.38 8543.30.00 8709.19.00 8421.11.90 8701.10.00 9006.10.00 8421.39.90 8701.30.00 9016.00.10 8424.81.11 8701.90.10 9016.00.90 8425.20.00 8704.10.10 9017.30.10 8432.40.00 8704.10.90 9017.30.20 8432.80.00 8705.10.00 9017.30.90 8433.20.10 8705.20.00
Parágrafo único
O disposto no caput não alcança, quanto ao código 8432.80.00 da TIPI, os rolos para gramados (relvados).