Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 5.173 de 6 de Agosto de 2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto n º 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004 , ficam reduzidas a:
I
dois por cento, no caso dos produtos relacionados no seu Anexo e no inciso I do parágrafo único do seu art. 1º ; e
II
seis por cento, no caso dos produtos relacionados no seu art. 2º.