Artigo 2º do Decreto nº 51.726 de 19 de Fevereiro de 1963
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962.
Acessar conteúdo completoÊste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.