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Coração para favoritarDecreto de 17 de Fevereiro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 17 de Fevereiro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que Ihe conferem os arts, 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29100.000289/91, DECRETA:

Brasília, 17 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1997