Artigo 9º do Decreto nº 51.697 de 5 de Fevereiro de 1963
Institui uma Ordem honorifica denominada Ordem de Rio Branco.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Renovam-se as disposições em contrário.
Institui uma Ordem honorifica denominada Ordem de Rio Branco.
Acessar conteúdo completoRenovam-se as disposições em contrário.