Artigo 6º do Decreto nº 5.168 de 4 de Agosto de 2004

Ficam revogados os Decretos nºˢ 3.648, de 30 de outubro de 2000 , 3.948, de 1º de outubro de 2001 , 4.453, de 31 de outubro de 2002 , 4.621, de 21 de março de 2003, 4.695, de 12 de maio de 2003 , 4.880, de 18 de novembro de 2003 , e 5.067, de 3 de maio de 2004 , o art. 5º do Decreto º 4.290, de 27 de junho de 2002 , o art. 3º do Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003 , e o art. 2º do Decreto nº 4.963, de 28 de janeiro de 2004.