Artigo 22, Parágrafo 3 do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

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Art. 22

Até 31 de dezembro de 2007, excepcionalmente, nos leilões para contratação de energia previstos no inciso I do § 1º do art. 19, poderá ser ofertada a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes ou de projetos de ampliação, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I

que tenham obtido outorga de concessão ou autorização até 16 de março de 2004;

II

que tenham iniciado a operação comercial a partir de 1º de janeiro de 2000; e

III

cuja energia não tenha sido contratada até 16 de março de 2004.

§ 1º

Poderá ser ofertada nos leilões de energia proveniente de novos empreendimentos, nos termos do inciso III do caput , a parcela de energia que não esteja contratada para atendimento a consumidores finais, por meio de agente de distribuição ou agente vendedor.

§ 2º

Os agentes vendedores interessados em participar dos leilões de venda de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de que trata este artigo deverão requerer habilitação junto à ANEEL, nos termos e condições previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia, que disciplinará, dentre outros, o prazo para divulgação dos resultados da habilitação.

§ 3º

A ANEEL publicará no Diário Oficial da União a relação das empresas, dos empreendimentos e respectivos montantes de energia elétrica habilitados a participar nos leilões referidos no caput , na forma de que trata este artigo.

§ 4º

Não se aplica o disposto neste artigo aos empreendimentos de importação de energia elétrica.