Artigo 20, Inciso V do Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

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Art. 20

Os editais dos leilões previstos no art. 19 serão elaborados pela ANEEL, observadas as normas gerais de licitações e de concessões e as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, e conterão, no que couber, o seguinte:

I

objeto, metas, prazos e minutas dos contratos de concessão;

II

objeto, prazos e minutas dos contratos de compra e venda de energia elétrica, incluindo a modalidade contratual adotada e a indicação das garantias financeiras a serem prestadas pelos agentes de distribuição;

III

percentual mínimo de energia hidrelétrica a ser destinada ao mercado regulado;

IV

prazos, locais e horários em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas, entre os quais:

a

os estudos de viabilidade técnica;

b

os Estudos de Impacto Ambiental - EIA e os Relatórios de Impacto Ambientais - RIMA; e

c

as licenças ambientais prévias;

V

critérios para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes;

VI

diretrizes relativas à sistemática dos leilões;

VII

indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas, observado o critério de menor tarifa;

VIII

prazos, locais, horários e formas para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura dos contratos;

IX

valor anual do pagamento pelo Uso do Bem Público - UBP, a ser definido pelo poder concedente;

X

valor do custo marginal de referência, calculado pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia;

XI

critérios de reajuste ou revisão de tarifas, ouvido o Ministério da Fazenda;

XII

expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;

XIII

condições de liderança do responsável, quando permitida a participação de consórcios; e

XIV

nos casos de concessão de serviços públicos ou de uso de bem público, precedidos ou não da execução de obra pública, serão estabelecidas as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.