~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE~~

~~CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

~~Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 novembro de 1968, vincula-se ao Ministério da Educação.~~

~~Parágrafo único. O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.~~

Art. 2º O FNDE tem como finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos educacionais, notadamente nas áreas de ensino, pesquisa, alimentação, material escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

~~CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna;~~

~~c) Diretoria de Administração e Tecnologia;~~

~~d) Diretoria Financeira; e~~

~~e) Diretoria de Orçamento e Planejamento;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Ações Educacionais; e~~

~~b) Diretoria de Programas e Projetos Educacionais;~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Deliberativo.~~

~~CAPÍTULO III DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º O FNDE será dirigido por um Presidente, nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente do FNDE ao Conselho Deliberativo para aprovação e, posteriormente, a Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV DO ÓRGÃO COLEGIADO~~

~~Art. 5º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por dez membros, e tem a seguinte composição:~~

~~I - o Ministro de Estado da Educação;~~

~~II - o Secretário-Executivo do Ministério da Educação;~~

III - os Secretários das Secretarias de Educação Básica, de Educação Profissional e Tecnológica, de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, de Educação Especial e de Educação à Distância do Ministério da Educação;

~~IV - o Presidente do FNDE;~~

~~V - o Procurador Chefe do FNDE; e~~

~~VI - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.~~

~~§ 1º A Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.~~

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e, os demais membros, por seus representantes legais.

§ 3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

~~§ 4º As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.~~

~~§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto comum, o de qualidade.~~

~~CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 6º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento técnico e de comunicação social, apoio parlamentar e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do FNDE;

~~III - supervisionar as atividades de assessoramento ao Presidente; e~~

~~IV - desempenhar as funções de secretaria do Conselho Deliberativo.~~

~~Seção II Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 7º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar o FNDE judicial e extrajudicialmente;~~

II - prestar assessoria aos órgãos da Estrutura Regimental do FNDE, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

~~III - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do FNDE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Art. 8º À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e, especificamente:~~

I - verificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo FNDE;

~~II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância; e~~

~~III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.~~

~~Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Deliberativo, nos termos do~~ ~~art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.~~

~~Art. 9º À Diretoria de Administração e Tecnologia compete:~~

~~I - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades de administração de recursos humanos do FNDE;~~

~~II - planejar e promover a realização de políticas permanentes de melhoria da qualidade de vida e de valorização dos servidores;~~

~~III - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades inerentes à gestão de tecnologia de informação no âmbito do FNDE;~~

IV - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir, desenvolver, homologar e implantar metodologias, serviços e recursos tecnológicos para suporte às atividades do FNDE;

~~V - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades inerentes à gestão de recursos logísticos e de suprimentos, bem como contratações para suporte às atividades do FNDE; e~~

VI - planejar, coordenar, executar e avaliar o processo de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE, especialmente no que se refere à elaboração de normas operacionais e de propostas voltadas à estrutura organizacional e ao regimento interno.

~~Art. 10 À Diretoria Financeira compete:~~

~~I - planejar e coordenar, no âmbito do FNDE, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de contabilidade e de administração financeira;~~

~~II - desenvolver ações com vistas à melhoria e ao aperfeiçoamento das funções de contabilidade, de prestação de contas e administração financeira;~~

III - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades financeiras e contábeis dos recursos administrados pelo FNDE, bem como acompanhar e controlar a adequada aplicação dos recursos a ele repassados;

~~IV - planejar, coordenar, controlar e fiscalizar a arrecadação de receitas do FNDE; e~~

~~V - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema de manutenção de ensino.~~

~~Art. 11 À Diretoria de Orçamento e Planejamento compete:~~

~~I - planejar e coordenar, no âmbito do FNDE, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento;~~

~~II - coordenar, executar e acompanhar o planejamento técnico e operacional e dar suporte ao planejamento estratégico do FNDE;~~

~~III - articular e mobilizar agentes internos e externos com vistas à viabilização institucional, física e financeira dos investimentos estratégicos do FNDE;~~

~~IV - implementar as atividades de monitoramento e avaliação dos programas e projetos educacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério da Educação;~~

IV - realizar as atividades de supervisão e fiscalização dos programas e projetos educacionais, em articulação com as Secretarias do Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 5.638, de 2005)

~~V - coordenar a elaboração de informações gerenciais dos programas, projetos, ações e subações de responsabilidade do FNDE e do relatório anual da gestão; e~~

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das ações de fomento e das atividades relacionadas a projetos especiais de expansão e melhoria do ensino.~~

~~Seção III Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 12 À Diretoria de Ações Educacionais compete:~~

~~I - coordenar a execução do programa de alimentação escolar, priorizando os mecanismos de descentralização;~~

~~II - coordenar a execução dos programas de assistência financeira para a manutenção e melhoria da gestão das escolas públicas;~~

~~III - coordenar a execução dos programas de livros didáticos e bibliotecas destinados aos estudantes da educação básica; e~~

IV - prestar apoio logístico aos programas educacionais definidos pelo Ministério da Educação, que envolvam produção, aquisição e distribuição de material escolar ou pedagógico, destinados à educação básica.

~~Art. 13 À Diretoria de Programas e Projetos Educacionais compete:~~

~~I - coordenar, supervisionar e executar, no âmbito do FNDE, as ações dos projetos e programas de inclusão educacional, em parceria com as Secretarias do Ministério da Educação;~~

II - prestar assistência financeira aos projetos educacionais nos níveis e modalidades de Ensino Básico, Educação Especial, Educação Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Áreas Remanescentes de Quilombos, Aceleração de Aprendizagem e Erradicação do Analfabetismo;

~~III - coordenar a execução dos programas de apoio à reestruturação e apoio às redes públicas de ensino;~~

~~IV - coordenar a execução do programa de transporte, uniforme e saúde do escolar aos estudantes da educação básica; e~~

~~V - coordenar a execução do programa paz nas escolas.~~

~~Seção IV Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 14 Ao Conselho Deliberativo compete:~~

~~I - deliberar sobre:~~

~~a) o financiamento de projetos e programas educacionais, promovidos pela União, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;~~

~~b) a assistência financeira aos Estados, Distrito Federal, Municípios e estabelecimentos particulares de ensino, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE;~~

c) o financiamento de bolsas de estudo, manutenção e estágios a alunos de cursos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, quando nele se utilizarem recursos próprios do FNDE; e

~~d) o orçamento do FNDE e suas alterações, bem assim acompanhar sua execução;~~

~~II - aprovar a política de captação e canalização de recursos financeiros do FNDE;~~

~~III - julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Presidente do FNDE nos processos administrativos de débitos fiscais ou extrafiscais;~~

~~IV - aprovar as contas do Presidente do FNDE; e~~

~~V - aprovar a nomeação e exoneração do titular da Auditoria Interna.~~

~~Parágrafo único. O Conselho Deliberativo terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 5º do art. 5º, as quais integrarão o regimento interno.~~

~~CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 15 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o FNDE ativa e passivamente, em juízo, por meio de Procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;~~

~~II - dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia;~~

~~III - cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;~~

~~IV - propor ao Conselho Deliberativo o plano de ação anual e a proposta orçamentária do FNDE;~~

~~V - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação, após parecer do Conselho Deliberativo, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;~~

~~VI - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus membros, observada a legislação pertinente;~~

~~VII - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;~~

~~VIII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;~~

~~IX - praticar os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE; e~~

~~X - participar do Conselho Deliberativo.~~

Art. 16 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 17 Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venham a adquirir.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 18 Constituem recursos financeiros do FNDE:~~

~~I - os recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;~~

~~II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;~~

~~III - receitas próprias;~~

~~IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;~~

~~V - receitas patrimoniais; e~~

~~VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.~~

~~CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 19 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do FNDE, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~Art. 20 Em caso de extinção do FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/ FG~~
	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	3		~~FG-1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E~~
~~TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	13		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e~~
~~Organização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia e~~
~~Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~DIRETORIA FINANCEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	12		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Execução e Operação~~
~~Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Arrecadação, de~~
~~Cobrança e de Inspeção~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade e~~
~~Acompanhamento de Prestação de Contas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE AÇÕES~~
~~EDUCACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	10		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral dos Programas do Livro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~


~~Coordenação-Geral dos Programas de~~
~~Alimentação Escolar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção~~
~~Escolar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	6		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos~~	1	~~Coordenador - Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Programas para o~~
~~Desenvolvimento do Ensino~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Programas de Saúde,~~
~~Transporte e Uniforme Escolar~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	4	~~20,64~~	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	16	~~63,68~~	17	~~67,66~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	26	~~33,28~~	27	~~34,56~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	25	~~28,5~~	27	~~30,78~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~	6	~~6,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	0	0	2	~~7,96~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	3	~~3,84~~	6	~~7,68~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	6	~~6,84~~	4	~~4,56~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	4	~~4,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		91	~~172,93~~	~~100~~	~~200,31~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	49	~~9,80~~	49	~~9,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		49	~~9,80~~	49	~~9,80~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~140~~	~~182,73~~	~~149~~	~~210,11~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~Código~~	~~DAS~~ ~~Unitário~~	~~do FNDE p/ a SEGES/MP (a)~~		~~Da SEGES/MP p/ o FNDE (b)~~
~~Código~~	~~DAS~~ ~~Unitário~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	-	-	2	~~10,32~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	-	-	1	~~3,98~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	-	-	1	~~1,28~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	-	-	2	~~2,28~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	-	-

~~DAS 102.5~~	~~5,16~~	-	-	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	-	-	2	~~7,96~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	3	~~3,84~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	-	-	-	-
~~TOTAL~~		2	~~2,28~~	11	~~29,66~~
~~Saldo do Remanejamento (a - b)~~				9	~~27,38~~