Artigo 4º do Decreto nº 51.487 de 8 de Junho de 1962

Fica alterada, na forma do Anexo, a relação nominal que acompanhou o Decreto nº 30, de 12 de outubro de 1961 , bem como o Quadro de Pessoal, a fim de serem acrescidos três (3) cargos na classe de Escrevente-dactilógrafo, código AF-204.7; dois (2) na de Servente, código GL-104.5; e um (1) na de Auxiliar de Laboratório, código P-1603.4. Parágrafo Único . a alteração de que trata êste artigo decorre do aproveitamento determinado pela Lei número 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960 , e vigorará a partir de 25 de janeiro de 1961.