~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL~~

~~CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial, conforme o art. 240 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

~~CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Ouvidoria;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna;~~

~~c) Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento; e~~

~~d) Diretoria de Administração e Serviços;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Articulação e Informação Tecnológica;~~

~~b) Diretoria de Patentes;~~

~~c) Diretoria de Marcas; e~~

~~d) Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros;~~

~~CAPÍTULO III DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O INPI é dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Diretores.~~

~~Parágrafo único. O Presidente do INPI e os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 4º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente do INPI em sua representação social e política;~~

~~II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente do INPI;~~

~~III - efetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do INPI;~~

~~IV - coordenar as atividades de comunicação social;~~

~~V - providenciar a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do INPI; e~~

~~VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente do INPI.~~

~~Art. 5º À Ouvidoria compete:~~

I - receber solicitações, informações, reclamações e sugestões; analisar, dar tratamento adequado e, quando necessário, encaminhar às áreas competentes para um posicionamento, solução ou atendimento ao pleito;

~~II - acompanhar as providências adotadas, cobrar soluções e manter o cliente informado;~~

III - gerar relatórios com dados gerenciais e gráficos estatísticos que possibilitem a visualização da atuação do Instituto, identificando pontos críticos, contribuindo para a busca de soluções;

~~IV - avaliar a satisfação da sociedade, em relação ao INPI, por meio de pesquisas com usuários dos serviços do INPI; e~~

~~V - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para informações, sugestões e críticas da sociedade, bem como do público interno, em relação ao INPI.~~

~~Seção II Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 6º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial do INPI, atuando nos processos em que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;~~

II - prestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da estrutura regimental do INPI, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - orientar e apoiar na elaboração de minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrados pelo INPI;

IV - analisar e apresentar soluções sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pelo INPI, em especial as normas que regem a propriedade intelectual;

V - fixar, para as unidades do INPI, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

VI - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pelo INPI, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Art. 7º À Auditoria Interna compete verificar a conformidade, às normas vigentes, dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos, bem como, quando determinada pelo Presidente do INPI, a verificação da adequação entre os meios empregados e os resultados alcançados.

~~Art.º8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento compete:~~

~~I - planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de planejamento e orçamento;~~

~~II - coordenar o processo de planejamento estratégico;~~

~~III - prestar assessoramento às unidades da Autarquia no planejamento e gerenciamento das suas atividades; e~~

~~IV - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades do INPI.~~

Art. 9º À Diretoria de Administração e Serviços compete planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de recursos humanos, inclusive de provimento e movimentação de servidores, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de administração financeira, de contabilidade federal e de organização e modernização administrativa.

~~Seção III Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 10 À Diretoria de Articulação e Informação Tecnológica compete:~~

I - criar, manter e aperfeiçoar meios para promover a maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual e disseminar a missão do INPI junto à sociedade brasileira;

II - promover a articulação das atividades das diretorias integrantes da estrutura regimental do INPI em universidades, institutos de pesquisas, agências federais, estaduais e regionais de fomento, entidades empresariais, representações de classe e outros organismos públicos e privados dedicados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, às atividades de extensão tecnológica e à inovação;

~~III - coordenar as atividades relacionadas com a promoção e o fomento à inovação e à proteção da propriedade intelectual dela resultante;~~

IV - implementar, sob a supervisão do Presidente do INPI e em articulação com as demais Diretorias, as ações que envolvam a colaboração com entidades afins no exterior ou com os organismos internacionais relacionados à proteção da propriedade intelectual;

~~V - coordenar as funções de documentação e difusão da informação tecnológica;~~

~~VI - estabelecer parcerias em programas regionais de desenvolvimento e difusão tecnológica; e~~

~~VII - organizar o atendimento do INPI às necessidades e demandas das micro, pequenas e médias empresas.~~

~~Art. 11 À Diretoria de Patentes compete:~~

~~I - coordenar, supervisionar, acompanhar e promover a aplicação de projetos, acordos e tratados que digam respeito a patentes;~~

~~II - analisar e decidir acerca de privilégios patentários, na forma da Lei nº 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;~~

III - participar das atividades articuladas entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da propriedade intelectual;

~~IV - acompanhar tecnicamente as propostas de projetos, acordos e tratados referente a patentes; e~~

~~V - propor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de patentes.~~

~~Art. 12 À Diretoria de Marcas compete:~~

~~I - coordenar, supervisionar, acompanhar e promover a aplicação de projetos, acordos e tratados que digam respeito a marcas;~~

~~II - analisar e decidir acerca de registros de marca, na forma da Lei nº 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;~~

~~IV - acompanhar tecnicamente as propostas de projetos, acordos e tratados referente a marcas; e~~

~~V - propor o aperfeiçoamento das práticas e desenvolver padrões operacionais para análise e concessão de marcas.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros compete:~~

I - analisar e decidir quanto à averbação de contratos para exploração de patentes, uso de marcas e ao que implique transferência de tecnologia e franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal;

II - analisar e decidir sobre registro de indicações geográficas, registro de desenhos industriais e registro de tecnologias especiais atribuídos ao INPI, incluindo registro de programa de computador; e

~~CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 14 Ao Presidente do INPI incumbe:~~

~~I - representar o INPI em juízo ou fora dele;~~

~~II - aprovar a programação orçamentária, para encaminhamento aos órgãos competentes;~~

~~III - submeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Regimento Interno do INPI;~~

~~IV - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, os em comissão e funções gratificadas, nos termos da legislação em vigor;~~

~~V - enviar a prestação de contas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para o fim de submetê-la ao Tribunal de Contas da União;~~

~~VI - representar o Instituto em foros nacionais e internacionais; e~~

~~VII - praticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento do INPI.~~

~~Art. 15 Ao Vice-Presidente incumbe:~~

~~I - auxiliar o Presidente do INPI na condução das políticas do Instituto, na coordenação e na supervisão das Diretorias e das demais unidades da Autarquia;~~

~~II - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.~~

Art. 16 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor e aos demais dirigentes incumbe praticar os atos de administração necessários ao desempenho das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do INPI.

~~CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 17 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INPI, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

Art. 18 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente do INPI ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NES/~~ ~~DAS/~~ FG

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Vice-Presidente~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	40		~~FG-1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE~~
~~PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~
~~E SERVIÇOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização~~
~~e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E~~
~~INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Articulação~~
~~Institucional e Difusão Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Divisão Regional~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Centro de Divulgação, Documentação e~~
~~Informação Tecnológica~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE PATENTES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Processamento de Patentes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Patentes I~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Patentes II~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE MARCAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Marcas I~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Marcas II~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE CONTRATOS DE~~
~~TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Contratos~~
~~de Tecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Outros Registros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	-	-	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	1	~~5,16~~	6	~~30,96~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	4	~~15,92~~	17	~~67,66~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	9	~~11,52~~	11	~~14,08~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	26	~~29,64~~	29	~~33,06~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~	10	~~10,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	-	-	2	~~7,96~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	-	-	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	2	~~2,28~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~	10	~~10,00~~

~~SUBTOTAL 1 (+)~~		52	~~74,52~~	86	~~179,87~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	-	-	40	~~8,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~	26	~~3,12~~	-	-

~~SUBTOTAL 2 (+)~~		36	~~4,62~~	40	~~8,00~~
~~TOTAL (1+2)~~		88	~~79,14~~	~~126~~	~~187,87~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O INPI (a)~~		~~DO INPI P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,15~~	1	~~6,15~~
~~DAS 101.5~~	~~5,16~~	5	~~25,80~~
~~DAS 101.4~~	~~3,98~~	13	~~51,74~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	2	~~2,56~~
~~DAS 101.2~~	~~1,14~~	3	~~3,42~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,98~~	2	~~7,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~			2	~~2,28~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	7	~~7,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		36	~~107,63~~	2	~~2,28~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	40	~~8,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~			10	~~1,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~			26	~~3,12~~

~~SUBTOTAL 2~~		40	~~8,00~~	36	~~4,62~~
~~TOTAL~~		76	~~115,63~~	38	~~6,90~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~		38	~~108,73~~