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Artigo 2º do Decreto de 7 de Fevereiro de 1997

Altera o Decreto de 17 de setembro de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio das Brancas", conhecido por "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", situado no Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.