Artigo 8º do Decreto nº 51.460 de 16 de Abril de 1962

Enquanto não forem concluídos os trabalhos da Comissão Arbitraria, instituída pela Portaria número 236, de 27 de março de 1962, do Ministério da Viação e Obras Públicas, em decorrência do Decreto nº 51.421, de 28 de fevereiro de 1962, e pertinentes a outras classes, não serão apreciadas novas solicitações sôbre a classificação e o quadro do pessoal da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, podendo, no entretanto, tôda e qualquer reivindicação nesse sentido ser encaminhada ao prévio exame da referida Comissão.