Decreto de 7 de Fevereiro de 1997

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Boa Vista", com área de 14.907,7990 ha (quatorze mil, novecentos e sete hectares, setenta e nove ares e noventa centiares), situado no Município de Paranatinga, objeto dos Registros nºs R-1-6.879, do Livro 2-O e R-1-11.150, do Livro 2-AE, do Cartório da 3º Circunscrição, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.